O AMBIENTE REGULATÓRIO BRASILEIRO DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA ONLINE DE GÊNERO

Janara Sousa, Gerson Scheidweiler, Luísa Martins Barroso Montenegro, Elen Geraldes

Resumo


A proposta deste artigo é analisar como o Estado brasileiro, que tem o dever de proteger as vítimas de violência online, tem atuado no enfrentamento desta violência. Como esteio teórico trabalhou-se, principalmente, os conceitos de gênero, violência e direitos humanos na era digital. Como instrumentos metodológicos, recorreu-se, além da revisão bibliográfica, à análise documental das iniciativas legislativas relacionadas ao tema que estão tramitando no Congresso Nacional, bem como os já aprovados Marco Civil da Internet, Lei Carolina Dieckmann e Lei Lola Aronovich. Como principais resultados, aponta-se que há um vácuo jurídico normativo sobre o tema. PALAVRAS-CHAVE: POLÍTICAS DE COMUNICAÇÃO; DIREITO À COMUNICAÇÃO; VIOLÊNCIA ONLINE DE GÊNERO.

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